| Projeto: |
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PL 449 18/09/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-449/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0449-2014 |
| Promovente: |
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Calvo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA (SATI) E DA TAXA DE CORRETAGEM, NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO OU COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA QUE TENHA POR CONTRATADO OU PROMITENTE VENDEDOR A CONSTRUTORA, DESDE QUE A ENTREGA DO IMÓVEL OCORRA A TERMO FUTURO (IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA) E A NEGOCIAÇÃO TENHA OCORRIDO NO PLANTÃO DE VENDAS, NO ÂMBITO DO MUN. DE SP,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / ASSESSORIA TECNICA IMOBILIARIA / COBRANCA / COMERCIALIZACAO / COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA / CONTRATACAO / CORRETAGEM / CORRETOR DE IMOVEIS / EMPRESA DE CONSTRUCAO / IMOBILIARIA / IMOVEL / PLANTAO DE VENDAS / TAXAS / VENDA CASADA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0262-2015
ver documento Econ0511-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/09/2014 | Encaminhado em 19/09/2014 | | PESQUISA | Recebido em 19/09/2014 | Encaminhado em 03/11/2014 | | CCJ | Recebido em 03/11/2014 | Encaminhado em 13/03/2015 | | ECON | Recebido em 16/03/2015 | Encaminhado em 12/04/2016 | | FIN | Recebido em 12/04/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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21/12/2016. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |